Resolução de Consulta nº 39/1994

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 18 DE MAIO DE 1994.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-002823/94, que tratam da consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de JUSSARA, Estevão F. Rebouças Neto, sobre a legalidade e/ou constitucionalidade do requerimento formulado pelo Ex-prefeito Municipal (gestão 1983/1989), Sr. Manoel Soares de Castro, buscando novo julgamento de suas contas, que mereceram por parte deste Tribunal pareceres prévios pela rejeição, mantidos por aquele Poder,

Considerando que a tese abraçada pelo ex-prefeito de que o julgamento das contas pela Câmara é um ato administrativo, portanto, passível de nulidade se editado contra a lei, peca por erro conceitual, haja vista que o julgamento por aquele Poder se opera através de Decreto Legislativo; Considerado pela doutrina pátria como deliberação legislativa de natureza político-administrativa, e segundo o ensinamento do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles "não é lei porque lhe faltam a normatividade e generalidade da deliberação do Legislativo sanciona da pelo Executivo, e nem é ato simplesmente administrativo por que provém de uma apreciação política e soberana do Plenário na aprovação da respectiva proposição" (in Direito Municipal Brasileiro, 6º edição, pág. 482);

Considerando destarte, que tanto na sua conceituação quanto na sua formação o Decreto Legislativo, como ato político que é, difere do ato administrativo;

Considerando que não procede a alegação do ex-agente político jussarense de não lhe terem sido observadas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do recurso (art. 50, inciso LV, da C.F.), haja vista que o procedimento da prestação de contas inicia-se no Tribunal de Contas dos Municípios, órgão auxiliar do legislativo municipal, onde, por força do seu próprio Regimento Interno, é instaurado o contraditório quando da abertura de vistas dos autos ao prestador das contas, dando-lhe oportunidade para ampla defesa e no caso de decisão desfavorável ao mesmo procede-se ã abertu­ra de prazo para recurso;

Considerando que só após exaurido o prazo recursal são as contas encaminhadas à Câmara Municipal para julgamento com o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, que só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros do Legislativo (art. 79,

§ 2º, da C.F.);

Considerando que a invocação do prazo estabelecido no

§ 3º c/c o

§ 4º do artigo 79 da Constituição Estadual refere-se tão somente às contas anuais (balanço geral) e aos contribuintes que são, em última análise, terceiros interessados no julgamento das contas e não ao ordenador das despesas a quem por força de lei, é atribuída a obrigação de prestá-las, sendo, portanto, parte da relação processual;

Considerando, finalmente, que o citado mestre Hely Lopes Meirelles, comentando sobre a prestação de contas do Prefeito após a emissão do parecer prévio dos Tribunais de Contas, nos ensina que "esse parecer só poderá ser validamente contrariado pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara, tornando-se então julgamento definitivo e incontrastável por qualquer outro órgão ou Poder ..." (in Direito Municipal Brasileiro, 4º edição, pág. 635), RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, adotando os pareceres das doutas Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte deste ato Resolutivo, manifestar ao consulente, com base nos considerandos retro, e, em face do ordenamento jurídico pátrio não contemplar a possibilidade da Câmara rever o seu julgamento em relação às contas municipais, não merece guarida o pedido formulado pelo ex-Prefeito de Jussara.

À Secretaria Geral, para as providências de mister.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 18 de maio de 1994.

..., Presidente.

..., Relator.

Fui presente: ..., Procurador Geral de Contas

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