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Resolução de Consulta nº 39/1999

CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR PELO PERÍODO DE ATÉ 120 DIAS EM RAZÃO DE LICENÇA DO TITULAR DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 56, § 1º, C.F./88).

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 28/04/1999

CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR PELO PERÍODO DE ATÉ 120 DIAS EM RAZÃO DE LICENÇA DO TITULAR DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 56,

§ 1º, C.F./88).

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