Resolução de Consulta nº 39/2001

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 28/03/2001

LICENÇA-PRÊMIO - PREVISÃO NO ESTATUTO APENAS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS - DIREITO AOS ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.