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Resolução de Consulta nº 39/2002
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, MESMO COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, DE GRATIFICAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO, QUANDO ESTE ESTIVER EXERCENDO AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DE CHEFE DE DEPARTAMENTO.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 10/07/2002
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, MESMO COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, DE GRATIFICAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO, QUANDO ESTE ESTIVER EXERCENDO AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DE CHEFE DE DEPARTAMENTO.
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