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Resolução de Consulta nº 39/2003

SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - DEVERÁ SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COM BASE NO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI E ART. 68 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 17/10/2003

(Revogada pelo Acórdão Consulta nº 7 /2021)

SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - DEVERÁ SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COM BASE NO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI E ART. 68 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Acórdão Consulta nº 7/2021 de 30/06/2021 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.