Resolução de Consulta nº 4/1993
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-004724/92, em que o servidor ALTAMIR PINTO DE PAIVA, do Departamento de Pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA tece considerações acerca da situação funcional do servidor ODAIR SILVESTRE ALVES o qual foi colocado em disponibilidade pela Prefeitura, tendo em vista sua intenção de candidatar-se à vereança no pleito de 1992, percebendo remuneração básica do último cargo que ocupara, vez que o cargo de origem a que deveria retornar, não foi contemplado pela nova Lei que reestruturou o "Quadro de Pessoal" do município (Lei Nº 518, de 19.10.90), sendo que, ao final, o ilustre consulente formula os seguintes quesitos:
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 1993.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-004724/92, em que o servidor ALTAMIR PINTO DE PAIVA, do Departamento de Pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA tece considerações acerca da situação funcional do servidor ODAIR SILVESTRE ALVES o qual foi colocado em disponibilidade pela Prefeitura, tendo em vista sua intenção de candidatar-se à vereança no pleito de 1992, percebendo remuneração básica do último cargo que ocupara, vez que o cargo de origem a que deveria retornar, não foi contemplado pela nova Lei que reestruturou o "Quadro de Pessoal" do município (Lei Nº 518 , de 19.10.90), sendo que, ao final, o ilustre consulente formula os seguintes quesitos:
1º Quesito: Agimos com acerto atribuindo-lhe remuneração básica do cargo que exerceu até 02.04.92?
2º Quesito: Ê correto indeferir-lhe gratificação de função adicional, já que em disponibilidade ele não teria outra função?, RESOLVE:
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando o Parecer Nº 002 da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária responder ao consulente quesitos acima formulados da seguinte maneira:
Ao 1º quesito: Não. O servidor que teve seu cargo extinto ou não contemplado em lei nova que disponha sobre "Quadro de Pessoal", deverá ser aproveitado pela Administração em outro cargo que tenha semelhança quanto à natureza e aos venci mentos com o cargo extinto (ou não contemplado), guardando estreita relação um com o outro.
Ao 2º quesito: Sim. Estando o servidor destituído da função gratificada (Portaria Nº 030 /92, fls. 03) e colocado em disponibilidade, injustificada ê a percepção de gratificação funcional.
À Secretaria Geral, para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 13 JAN 1993.
Presidente.
Relator.
Procurador Geral de Contas.
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