Resolução de Consulta nº 4/1994

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 05 DE JANEIRO DE 1994.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de Nº 3.20-002323/93, em que o Inspetor Regional, lotado em SANTA HELENA DE GOIÁS, JOÃO RUBENS NETO, formula consulta quanto à legalidade do "Ato Nº 014/93" da Câmara Munici­pal, que concede ajuda de custo aos Srs. Vereadores por ocasião da abertura dos trabalhos legislativos,

considerando a vinculação da remuneração dos Srs. Vereadores à remuneração dos Srs. Deputados Estaduais;

considerando que se o termo "remuneração" abrange tudo o que o Deputado percebe, a referida ajuda de custo é também devida - no caso desta consulta - ao Vereador,

considerando a cópia da declaração fornecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, anexada às fls. 18, que comprova que os Deputados percebem, a título de ajuda de custo, verba para abertura de trabalhos legislativos, Resolve:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos entendimentos da Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e 1 º Auditoria Financeira e Orçamentária (sendo estes dois últimos passam a fazer parte desta resolução) manifestar ao consulente a cerca da legalidade do ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás (Ato nº 014/93), entendendo, destarte que os Srs. Edis daquela cidade têm o direito de perceberem tal ajuda de custo, devendo ser observados os parâmetros limitadores estabelecidos na Emenda Constitucional 01 /92 e no art. 68,

§ 3º da Constituição do Estado.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 05 JAN 1994.

Presidente.

Relator.

Procurador de Contas.

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