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Resolução de Consulta nº 4/2002

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 07570/02, contendo consulta exarada pelo Superintendente de Fiscalização Municipal, José Neto de Souza, através do Ofício nº 009/02, sugerindo uma nova análise da matéria tratada na consulta RC nº 66/01, face a edição da Media Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 27/03/2002

(Revogada pela Resolução de Consulta nº 32 /2006)

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MUNICÍPIO CONTINUAR TRABALHANDO COM O BANCO DO BRADESCO S/A, CONFORME ESPECIFICA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Resolução de Consulta nº 32/2006 de 23/08/2006 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 78332 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.