Resolução de Consulta nº 40/1992
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000429/92, QUE VERSAM SOBRE CONSULTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS ACERCA DE DIREITOS DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, TAIS COMO GOZAR FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL, TER DIREITO A RECEBER O PAGAMENTO DAS FÉRIAS INTEGRAIS NÃO GOZADAS, BEM COMO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA SUA EXONERAÇÃO.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 01/04/1992
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000429/92, QUE VERSAM SOBRE CONSULTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS ACERCA DE DIREITOS DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, TAIS COMO GOZAR FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL, TER DIREITO A RECEBER O PAGAMENTO DAS FÉRIAS INTEGRAIS NÃO GOZADAS, BEM COMO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA SUA EXONERAÇÃO.
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