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Resolução de Consulta nº 40/1993
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-000260/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JOVIÂNIA, NO TOCANTE A LEGALIDADE DO SERVIDOR QUE EXERCE FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBER O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 31/03/1993
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-000260/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JOVIÂNIA, NO TOCANTE A LEGALIDADE DO SERVIDOR QUE EXERCE FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBER O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
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