Resolução de Consulta nº 40/1994
VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-001133/94, QUE VERSAM SOBRE CONSULTA FORMULADA AO INSPETOR REGIONAL DE ITUMBIARA, PELO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DR. CIRO GARCIA, ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE EMPENHO POR ESTIMATIVA, PARA COMPROMETIMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DE CREDENCIAMENTO MÉDICO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, CUJOS VALORES SÃO REPASSADOS PELO SIS-SUS, A "POSTERIORI".
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 18/05/1994
VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-001133/94, QUE VERSAM SOBRE CONSULTA FORMULADA AO INSPETOR REGIONAL DE ITUMBIARA, PELO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DR. CIRO GARCIA, ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE EMPENHO POR ESTIMATIVA, PARA COMPROMETIMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DE CREDENCIAMENTO MÉDICO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, CUJOS VALORES SÃO REPASSADOS PELO SIS-SUS, A "POSTERIORI".
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