Resolução de Consulta nº 40/1998

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 25 DE MARÇO DE 1998.

CONSULTA DIREITOS PENSÃO.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de.

nº 320-13990/97, contendo consulta formulada pelo vereador JOSÉ LEMOS ROSA, da Câmara Municipal de SÃO SIMÃO, onde aquele Edil Informa que o Sr. Antônio Eustáquio da Silva elegeu-se prefeito de São Simão, tendo exercido o cargo até a data de seu falecimento em 05 de junho de 1997. De consequência, sua esposa recebeu uma pensão da Secretaria da Fazenda do Estado, onde seu esposo exercera o cargo de fiscal arrecadador, por 25 anos. Tendo vista que a contribuição ao "Fundo de Liquidez e Previdência Social" - FLPS é obrigatória para agentes políticos (salvo declaração escrita em contrário) e

considerando ainda o que dispõem a Lei Orgânica local e o

Estatuto do Fundo de Liquidez da Previdência Social do município de São Simão, pergunta: 1º) Tem a viúva direito de receber um pensão da Prefeitura Municipal de São Simão? 2º) Em caso afirmativo, qual seria o valor da pensão?

3º) Seria a viúva obrigada a optar por apenas uma das pensões, mesmo tendo seu esposo falecido no exercício do cargo? 4º) Seria essa pensão vitalícia? 5º) Como deve proceder junto aos poderes municipais para a consecução desse objetivo?

considerando o que dispõem os artigos 22, XVIII (e seu

Parágrafo único., 40 (e seus parágrafos) e 149, (e seu parágrafo único), da Constituição da República,

considerando que, enquanto ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, à administração pública somente é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza, consoante o "princípio da legalidade", estabelecido no art. 37 da Lei Fundamental Brasileira,

considerando que acerca da concessão de subsídio mensal vitalício a agentes políticos, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou:

"Recurso extraordinário. Município. Prefeito. Subsídio mensal

vitalício. Benefício que, segundo exsurge de julgados do STF, apenas poderia ser criado por regra constitucional federal e nunca pelo município que não tem o poder constituinte originário ou derivado ou mesmo pelo Estado-membro por caracterizar, nessa hipótese, afronta à autonomia municipal. Precedentes do STF no particular" (RE nº 112.044-4-PB, Rel. Min. Célio Borja, 2ª Turma, julg. 28/03/69).

considerando que, com base nesse julgado, esta Corte de

Contas manifestou-se contrária à concessão de pensão à mãe de Vice-Prefeito falecido em 1994; (cf. Resolução RC nº 070 /94 - proc. º 3.20-007707/94).

considerando que, por seu turno, o Ministério Público Estadual ingressou, ano passado, com ação direta de inconstitucionalidade (ADln)contra lei municipal de Itajá, que instituíra pensão especial vitalícia para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores daquele município, que cumpriram

mandato por um período de 20 anos. Estribado na doutrina de JOSÉ NILO DE CASTRO (In: Direito Municipal Positivo, Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora, 1991), o representante do Parquet goiano observou que os municípios não podem conceder subsídio mensal vitalício a ex-prefeitos, nem a ex-vereadores, muito menos à suas viúvas, através de lei municipal , isto porque os municípios não têm autonomia para tanto, já que benefícios como estes dependem de autorização contida na norma constitucional, o que não existe; (cf. "O Popular", edição de 21/05/97),

considerando que a referida ação culminou na declaração de

inconstitucionalidade da mencionada lei, através do TJ goiano, sob a alegação de que aquele diploma estaria contrariando os limites da autonomia dos municípios estabelecida na Constituição do Estado, consoante noticiou a Imprensa local,

considerando que, multo recentemente, o município de Nova

Aurora também andou ajuizando ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal que concedeu pensão em caráter vitalício a ex-vereador. Na demanda, o município através de seu procurador sustentou que o benefício é Irregular, uma vez que qualquer norma genérica, abrangendo securidade social, só poderia ser fixada em lei federal. Ao final da matéria veiculada no jornal "O Popular", edição de 22/03/98, o repórter aduziu o seguinte: "Outros municípios também criaram benefícios semelhantes em favor de seus ex-vereadores ou ex-prefeitos, com a questão também sendo discutida na Justiça. O entendimento é que essas vantagens são Irregulares", (os grifos não são do original),

considerando que, como se não bastasse, a Lei Orgânica de São

Simão não prevê a concessão de pensão a agentes políticos, mas tão-somente a servidores, consoante prevê o art. 96, III (fls. 025),

considerando que, "ademais, há que se mencionar que a

Constituição de 1998 suprimiu benefício similar aos ex-Presidentes da República, inviabilizando-se a instituição, por analogia também, de favores idênticos aos ex-agentes políticos locais", (JOSÉ NILO DE CASTRO, obra citada), RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base no Parecer nº 005/98, da 5ª. AFOCOP, o qual passa a fazer parte Integrante deste ato resolutivo, manifestar ao ilustre consulente seu entendimento quanto à impropriedade da concessão do benefício em tela (1º quesito supra), tendo em vista as razões e os fundamentos acima aduzidos, ficando prejudicados os demais quesitos em função desta resposta.

À Superintendência de Secretaria para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 25 de março de 1998.

Presidente

Relator

Conselheiro

Conselheiro

Procuradora Geral de Contas

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.