Resolução de Consulta nº 43/1996

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 29 DE MARÇO DE 1996.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-002289/95, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTALINA, SR. GILDOMAR GONÇALVES RIBEIRO, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MUDAR A DESTINAÇÃO FINAL DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CUJA OBRA AINDA NÃO FOI CONCLUÍDA, APROVEITANDO-A PARA ALI EDIFICAR UMA CRECHE MUNICIPAL E UMA ESCOLA PARA CRIANÇAS EXCEPCIONAIS, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EDIFICAÇÃO DA OBRA, ENTROU EM PROCESSO DE FALÊNCIA, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres da Assessoria Jurídica e da 1ª Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, que passam a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar o entendimento de que poderá o Município de CRISTALINA construir tanto a Creche Municipal quanto a Escola para Crianças Excepcionais, aproveitando a construção já iniciada e destinada a Sede da Administração Municipal, desde que faça atendendo as normas para Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993 e mediante autorização legislativa, promovendo preliminarmente, a rescisão do contrato firmado com a empresa encarregada da construção da Sede da Administração Municipal (art. 77 e seguintes da citada Lei de Licitações e Contratos).

À SUPERINTENDENCIA DE SECRETARIA, para as providências

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 29 de março de 1996.

Presidente

Relator

Fui presente: Procuradora Geral de Contas

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

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