Resolução de Consulta nº 43/1997
DISPÕE SOBRE CONSULTA, CONFORME ESPECIFICA.
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 23 DE ABRIL DE 1997.
DISPÕE SOBRE CONSULTA, CONFORME ESPECIFICA.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de Nº 3.20-01393/97, em que o Chefe do Executivo Municipal de HIDROLÂNDIA, Sr. ECI NASCIMENTO TELES, consulta o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS acerca da legalidade do Prefeito e Vice-Prefeito do referido Município perceberem o 13º e 14º Salário;
Considerando que as figuras do 13º e 14º Salário a que alude o consulente são inexistentes e se referem às ajudas de custo percebidas pelos Deputados Estaduais, nos meses de fevereiro e março de cada exercício, conjuntamente com a sua remuneração, relativas à Abertura e Fechamento dos Trabalhos Legislativos, respectivamente;
Considerando que a Resolução Nº 40 /92 (fls. 03), fixa os subsídios e representação do Prefeito Municipal em 23% do que percebe o Deputado Estadual, bem como fixa a representação do Vice-Prefeito em 7,3% do que percebe o membro do Legislativo Estadual;
Considerando, que a vinculação da remuneração dos agentes políticos do município à remuneração dos Deputados Estaduais abrange todas as vantagens por este percebidas, desde que constantes da Certidão exarada pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás;
Considerando, ademais, que o Tribunal de Contas dos Municípios, em situações análogas, já se manifestou pela legalidade do percebimento da remuneração vinculada, incluindo-se aí, as ajudas de custo percebidas, consoante Resolução RC Nº 004 /94, 033 /93, 074 /93 e 073 /93, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando o Parecer 227/97, da 1ª Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, manifestar ao consulente o seu entendimento acerca da legalidade de o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Hidrolândia perceberem a ajuda de custo relativa à abertura e ao encerramento dos trabalhos legislativos, desde que dentro do percentual de vinculação da remuneração estabelecido pela aludida Resolução Nº 40 /92, observando-se, por derradeiro, que a referida vantagem deverá constar da certidão exarada pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 de abril de 1997.
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