Resolução de Consulta nº 44/1992

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 08 DE ABRIL DE 1992.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-001569/92, EM QUE O SR. CLARIVAL DE MIRANDA, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, DIRIGE CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ACERCA DA LEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR ESTADUAL E AGENTE ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E, SE TAL ACUMULAÇÃO, EM VIRTUDE DE EM PREGADORES DE ESFERAS DIVERSAS DE GOVERNO, NÃO SE ENQUADRA NA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL;

Considerando que o cargo de Agente Administrativo não preenche características de técnico ou científico, por quanto para o seu exercício inexiste provas de exigências de qualquer especialização; e;

Considerando que a proibição de "acumular" estende-se a empregos e funções, por força dos incisos XVI e XVII da Carta da República, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar ao Ilustre Consulente o entendimento de que a acumulação dos cargos de Agente Administrativo e Professor não se enquadra nas permissibilidades expressas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal , e que a proibição de acumulação de que trata a Carta da República não se atém ao agente pagador.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; em Goiânia, aos 08 de abril de 1992.

Presidente.

Relator.

Fui presente: Procurador de Contas.

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