Resolução de Consulta nº 45/1991

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 27 DE MARÇO DE 1991.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-000652/91 em que o Inspetor Regional de SANTA HELENA de GOIÁS submete o Ato nº 04/91, da Mesa Diretora da Câmara Municipal daquela Localidade, que apurou uma diferença à menor, no exercício de 1990, á cada Vereador, de Cr$ 362.405,36 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinco cruzeiros e trinta e seis centavos) à vista das Declarações do Chefe da Divisão Financeira da Assembleia Legislativa Estadual, que os Srs. Deputados perceberam, cada um, no mesmo período, a importância de Cr$ 8.231.957,38 (oito milhões, duzentos e trinta e hum mil, novecentos e cinquenta e sete cruzeiros e trinta e oito centavos).

considerando que a remuneração do Sr. Edil de Santa Helena foi fixado em 15% do que percebe o Deputado Estadual, limitado este, a 4% da receita efetivamente arrecadada no exercício (Re solução nº 065 , de 12.12.88, daquele Município, registrada neste órgão via Resolução RS nº 01423, de 31.05.89);

considerando que cada Deputado Estadual percebeu no ano de 1990, Cr$ 8.231.957,38 (oito milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e sete cruzeiros e trinta e oito centavos), doc. de fls. 17 a 27;

considerando que 15% deste valor é Cr$ 1.234.793,60 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e três cruzeiros e sessenta centavos);

considerando que a receita efetivamente arrecadada pelo Município em tela, no exercício passado, foi de Cr$ 361.418.677,98 (trezentos e sessenta e hum milhões, quatrocentos e dezoito mil seiscentos e setenta e sete cruzeiros e noventa e oito centavos), doc. de fls. 06, portanto, 4% desta importância equivale a Cr$ 14.456.747,10 (catorze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete cruzeiros e dez centavos);

considerando que segundo certidão de fls. 07, o Vereador do Município em questão, recebeu, cada um, em 1990, a título de remuneração, a importância bruta de Cr$ 872.388,24 (oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos), consequentemente, havendo um crédito de Cr$ 362.405,36 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinco cruzeiros e trinta e seis centavos), para cada Edil, já que 15% do Deputado Estadual, no mesmo período, é Cr$ 1.234.793,60 (hum milhão, duzentos e trinta e quatro mil, sete centos e noventa e três cruzeiros e sessenta centavos);

considerando que 1/11 avos de 4% da receita é Cr$ 1.314.249,74, por conseguinte, 15% do que percebeu o Deputado Estadual (Cr$ 1.324.793,60) não ultrapassa os 4% da receita efetivamente realizada em 1990 (Cr$ 14.456.747,10);

considerando por último, o entendimento esboçado por este órgão na Resolução Normativa RN nº 021 /89; RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos pareceres da Procuradoria Geral e 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, manifestar o entendimento de que o Ato nº 04, de 30.01.91, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Helena, que considerou que os Vereadores daquele Município perceberam, a menor que os 15% do Deputado Estadual, cada um, a importância de CR$ 362.405,37 pode surtir os efeitos de direito, desde que não contrariem o disposto no artigo 68,

§ 3º, da Constituição Estadual, que estabelece que a remuneração do Vereador não poderá ser superior a 50% do que percebe o Prefeito Municipal.

Evidencia-se aos Srs. Vereadores de Santa Helena de Goiás que tendo em vista já estarem inclusos na sua remuneração (15% do que percebe o Deputado Estadual) os valores das sessões extraordinárias, não poderão os Srs. Edis receberem por tais sessões quando realizadas no âmbito daquele Legislativo Municipal.

À Secretaria Geral, para as providencias de mister.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos 27 MAR 1991.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

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