Resolução de Consulta nº 45/1992

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 08 DE ABRIL DE 1992.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-1808/92, em que CONCEPÇÃO) ENGENHARIA LTDA, por expediente datado de 10/01/92, pleiteia junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Goiânia a revisão do preço contratual da obra contratada junto a Municipalidade, alegando em síntese o "desequilíbrio econômico financeiro", face no seu dizer, ao constante e prolongado atraso no pagamento das faturas, vindo a alterar drasticamente o equilíbrio contratual; RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos seus integrantes, acolhendo os Pareceres Nº s 600/92 e 052/92, exara dos pela Procuradoria Geral de Contas e 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, respectivamente, manifestar o entendimento de que com o advento da Lei Federal nº 8.178 /91, de 1º de março de 1991, derrogando dispositivos da Lei nº 7.774 /89, de 08 de junho de 1989, e mormente após a edição da Portaria Ministerial nº 429/91, de 03 de junho de 1991, porém com efeitos retroativos a 15 de maio de 1991, o contrato administrativo de serviços ou de obras de engenharia, desde que haja prévia e expressa previsão no edital e no instrumento respectivo, independentemente do prazo de noventa dias (qualquer prazo), pode a partir de 1º de fevereiro de 1991 (data da edição da Medida Provisória que deu origem a Lei nº 8.178 /91 -

Art. 5º,

§ 1º), conter cláusula de reajuste de preço contratual, cuja eficácia, porém, dar-se-á a partir de 15 de maio de 1991 (efeitos da Portaria nº 429/91), louvando-se em índice que reflita a variação dos custos de produção, exceto financeiros, ou dos insumos utilizados, observada a cadeia produtiva a que pertença o contratado, cujo índice setorial em se tratando de serviços ou de obras de engenharia estão representados pelo índice Nacional da Construção Civil - INCC.

Destarte, se diante do permissivo legal autorizativo, a Administração houve por bem em não contemplar o "reajuste de preços", clausulando no edital e contrato respectivo "preços fixos e irreajustáveis", incabível é o reajuste.

Por outro lado, a revisão dos preços contratuais pela Administração só ê permitida em caráter excepcional para atender eventos supervenientes e extraordinários, imprevistos pelas partes. A atividade mercantil ou econômica, no sistema capitalista, objetiva o lucro, sendo-lhe inerente o ônus do risco e de eventuais prejuízos.

Assim, não ocorrido ou demonstrado satisfatoriamente qualquer evento imprevisível, superveniente ou extraordinário a ensejar a "revisão de preços", e

considerando que era lícito à Administração, por ocasião do edital/contrato, a inserir em seus contratos de obras, cláusula de reajuste de preços, para compor eventuais oscilações dos custos de produção ou dos insumos utilizados, incomportável reconhecer na espécie a "revisão dos preços contratuais", restando ao interessado pleitear junto à Administração o ressarcimento da inadimplência havida, em regular processo administrativo, com a demonstração das parcelas vencidas, em relação à impontualidade e aos acréscimos devidos, consistente na aplicação da Taxa Referencial - TR, incidente desde a data do vencimento da parcela até o efetivo paga mento, acrescida de juros de mora à base de 0,5% ao mês (art. 1062, do Código Civil Brasileiro).

à Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 08 ABR 1992.

Presidente

Relator

Procurador de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.