Resolução de Consulta nº 46/1992

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, DE 08 DE ABRIL DE 1992.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-009437/91, em que o Inspetor Regional de Catalão, Sr. Humberto Vieira Nunes, indaga a esta Casa sobre a viabilidade e procedimentos legais, para a Prefeitura fazer o remanejamento de presidiários para prestarem serviços na fábrica de artefatos de cimento daquele Município, RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando o Parecer da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, que passa a integrar este ato, manifestar os seguintes entendimentos:

- Que além de dever social, é plenamente legal o trabalho extramural do apenado, desde que devidamente autorizado pelo MM. Juiz da Vara de Execução Penal específica.

- Por tratar-se de despesa realizada no atendimento de atividades que não se incluem na competência atribuída pela Lei Orgânica do Município, necessário se faz a autorização legislativa (v. Resolução Normativa RN nº 017 /86, de 29 de outubro de 1.986).

- É de inteira liberalidade do Executivo Municipal a celebração do Convênio e, caso entenda necessário, o órgão competente para o fim que se especifica é a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.

- Quanto ao aspecto orçamentário, referida despesa de verá ser considerada como "Outros Serviços e Encargos", sob a classificação 3.1.3.2, devendo ser emitido o Empenho em nome do presidiário requisitado.

A Secretaria Geral, para as providências cabíveis.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 08 de abril de 1992.

Presidente

Relator

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.