Resolução de Consulta nº 47/2000

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 14 DE JUNHO DE 2000.

Procedimento licitatório. Participação do Vice-Prefeito. Impossibilidade. Princípio da moralidade e isonomia. Inteligência do art. 9º, III/L8.666/93.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos nº 3.20-05877/00 contendo consulta formulada pelo Sr. Elias Rodrigues da Fonseca, Vice-Prefeito do Município de Caçu, acerca da possibilidade de participar de processos licitatórios públicos e venda de materiais para a Prefeitura, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos Pareceres da Superintendência Jurídica e da 5ª Auditoria os quais passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao ilustre consulente:

1 - A Constituição Federal trata da matéria relativamente aos Deputados e Senadores em seu artigo 54, inciso I, alínea "a" e II, alínea "a".

"Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Estabelece ainda a Lei Federal nº 8.666 /93 em seu art. 9º e incisos I, II, e III.

"Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários;

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação"

2 - Muito embora os dispositivos acima não façam alusão à figura do Vice-Prefeito, comungando com os entendimentos da Auditoria e Superintendência Jurídica no sentido, conclui-se que o mesmo é impedido de participar de licitação ou firmar contrato com Poder Público, haja vista que as vedações da Lei de Licitações e Contratos Administrativos constituem derivação dos princípios da moralidade púbica e isonomia e que estabelece impedimentos à participação de determinadas pessoas na licitação, visando a segurança do ato jurídico perfeito, razão pela qual importa compreender a existência de relação entre os sujeitos que definem o destino da licitação e o particular, pessoa física ou jurídica, que dela participa.

À Superintendência de Secretaria, para as providências de mister.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 14 JUN 2000.

Presidente

Relator

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.