Resolução de Consulta nº 47/2007

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.

EM SITUAÇÃO ESPECIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ATINENTE ÁREA DE EDUCAÇÃO, É PERMITIDA A ADMISSÃO DE PROFESSORES QUE SE ENCONTRAM CURSANDO O ENSINO SUPERIOR PARA LECIONAR NO ENSINO INFANTIL E NAS QUATRO PRIMEIRAS SERIES DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Nos presentes autos examina-se consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Alto Paraíso de Goiás, senhor Uiter Gomes de Araújo, questionando sobre a possibilidade de se proceder a contratação de professores aprovados em concurso público, para a zona rural de difícil acesso (Povoado do Sertão, distante 45km da Sede) antes da conclusão da graduação, uma vez que não houve candidatos que preenchessem os requisitos do edital e os únicos aprovados e que residem no povoado, ainda estão cursando o Ensino Superior.

A consulta foi feita por parte legítima e encontra-se instruída com parecer jurídico, preenchendo os requisitos previstos no artigo 31 da Lei Orgânica do TCM.

No exame do feito, a Terceira Auditoria, mediante Parecer nº 005/07, fls. 11/2, salienta o entendimento exarado pelo assessor jurídico do Município, mediante parecer anexado às fls. 05/7, no sentido de que poderá o Município admitir professores com a condicional de que deverão comprovar a conclusão do ensino superior até o termino do estagio probatório com fulcro nos incisos II e IV, do art. 14, da Resolução 150 /2002, do Conselho Estadual de Educação, que assim dispõe:

"Art. 14. O projeto de que trata o artigo anterior, obrigatoriamente, obedecerá ao cronograma a baixo:

II - A partir de 2004, inclusive, todos os docentes que lecionam na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, que ainda não possuam a formação mínima exigida, nos termos o artigo 62, parte final, da Lei nº 9.394 /96, devem encontrar-se matriculados em curso normal, em nível médio, ou em curso superior de licenciatura em graduação plena, podendo ser normal superior;

IV - Ao final de 2007, todos os docentes, de cada unidade escolar, que lecionam de 5ª à 8ª séries e no ensino médio, devem, necessariamente, ser licenciados em cursos superiores de graduação plena, em consonância com o disposto no artigo 62, da Lei nº 9.394 /96".

Ao final conclui a referida Especializada que a legislação transcrita e bastante clara e que assegura possibilidade de admissão de professores para lecionar no ensino infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, ainda que não possuam a licenciatura plena, mas que estejam matriculados em curso normal, em nível médio, ou em curso superior de licenciatura e graduação plena.

A Procuradoria Geral de Contas, por meio do Despacho de fls. 12, verso, manifesta sua concordância com o posicionamento emitido pela Terceira AFOCOP.

Destarte, e tomando por base o posicionamento emitido pela Terceira Auditoria e Procuradoria Geral de Contas, RESOLVE:

o Tribunal de Contas dos Municípios, pelos Membros integrantes de seu Colegiado, manifestar o entendimento de que o Município poderá admitir professores para lecionar no ensino infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, ainda que não possuam a licenciatura plena, mas que estejam matriculados em curso normal, em nível médio, ou em curso superior de licenciatura e graduação plena, nos moldes estabelecidos na Resolução nº 150 /2002, do Conselho Estadual de Educação.

À Superintendência de Secretaria para os fins.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos 23 OUT 2007.

Presidente: Cons. Irapuan Costa Júnior

Relator: Cons. Virmondes Cruvinel

Participantes da votação:

1 - Cons. Maria Tereza Fernandes Garrido

2 - Cons. Jossivani de Oliveira

3 - Cons. Paulo Rodrigues de Freitas

4 - Cons. Virmondes Crivinel

5 - Cons. Paulo Ernani M. Ortegal

Procurador Geral de Contas.

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