Resolução de Consulta nº 48/1995

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-07804/98, contendo a consulta formulada pelo Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, Sr. ÁLVARO MURILO REIS RORIZ, acerca da possibilidade de, a exemplo do executivo local, conceder gratificações aos servidores do Legislativo, que exercem funções análogas ás daquele Poder, invocando, para tanto o princípio da isonomia e utilizando-se do mesmo expediente usado pelo Prefeito Municipal.

considerando que o Chefe do Executivo de Luziânia concedeu gratificações especial aos Srs. Secretários do Município, à base de 90% (noventa por cento) sobre os vencimentos, através do Decreto nº 099 /95, usando como suporte a Lei Municipal nº 1.312 , de 19.04.90 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município);

considerando que, com base na mesma legislação concede igual benefício aos titulares de cargos em comissão ou função de confiança ou de assessoramento superior, através do Decreto nº 187 , de 24.05.95; atribuições dos mesmos, poderá ser invocado o principio da isonomia previsto no art. 39,

§ 1º da Carta Federativa, somente com referência aos vencimentos dos servidores daqueles Poderes;

considerando que, nos termos do art. 43, VI da LOM de Luziânia, repetindo o artigo 69, VI da Constituição "a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito cabe legislar sobre regime jurídico dos servidores municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade, aposentadoria, fixação e alteração de renumeração" (grifo nosso);

considerando que o art. 177 da Lei Municipal nº 1312 / 90, usado como suporte para a fixação e alteração das citadas gratificações simplesmente dispõe a quem caberá tais benefícios, não autorizando sua concessão por Decreto;

considerando, assim, ser questionável a forma de instituição de tais benefícios pelo Executivo Municipal;

considerando, todavia, que dentro da sua competência, poderá a Câmara Municipal, por ato próprio, instituir e/ou alterar gratificações para os servidores do Legislativo, segundo as necessidades daquela Poder, sem contudo adotar o princípio da isonomia, cabível somente quanto aos vencimentos, por expressa determinação do art. 39

§ 1º da Carta Federativa, RESOLVE

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres da Assessoria Jurídica, da Procuradoria Geral de Contas e da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato resolutivo manifestar-se pela improcedência da aplicação da isonomia pleiteada pelos servidores do Legislativo de Luziânia, em relação aos benefícios emanadas do Poder Executivo, bem como pela impropriedade dos atos fixados e modificador do percentual das gratificações atribuídas pelo Prefeito Municipal aos seus servi, dores, por revestidos de vício formal

À SECRETARIA GERAL, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 20 SET 1995.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

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