Resolução de Consulta nº 49/1994

Resolução de Consulta 49/1994

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-005473/94, que versam sobre a legalidade do pedido de isonomia salarial referentemente aos cargos de Encarregado do Departamento de Compras da Câmara Municipal e Encarregado do Departamento de Compras e Autarquias do quadro de pessoal da Prefeitura, questionado pelo Presidente da Câmara Municipal de Itumbiara, através da Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios.

considerando que a isonomia prevista no art. 39,

§ 1º da Carta Federativa é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, pertencentes ao mesmo poder ou a poderes diferentes;

considerando contudo, que se deve atentar para o sentido, o espírito da lei - "mens legis" que orienta o comando legal, qual seja, remuneração idêntica para atribuições idênticas ou assemelhadas;

considerando que a isonomia ou paridade está vinculada à igualdade ou assemelhação das funções e atribuições, não bastando, para tanto, a identidade de nomenclatura de cargos;

considerando que os doutrinados pátrios atentam para um exame detalhado das funções e atribuições dos cargos a que se

pretenda aplicar o princípio da isonomia"... cargos de igual denominação podem ser funcionalmente desiguais, em razão das condições de trabalho de um ou de outro. A igualdade nominal não se confunde com igualdade real ... funções equivalentes podem diversificar-se pela qualidade ou pela intensidade do ser viço ou, ainda, pela habilitação profissional dos que a realizam ..." Hely Lopes Meirelles in - Direito Administrativo, p. 398;

considerando a existência de jurisprudência no mesmo sentido - Ementa da AC 162400 do TJSP - "Não é a igualdade de expressão denominadora do cargo que dá ao funcionário direito à paridade de vencimentos, e sim a identidade de funções".

considerando que confrontados os cargos de um Encarrega do de Compras da Câmara e o de semelhante denominação, do quadro da Prefeitura, as atribuições não se equiparam, seja pelo volume e amplitude dos serviços ou pelo nível de responsabilidade.

considerando, de outra sorte, que, nem mesmo a nomenclatura dos citados cargos é precisamente igual, posto que o do Legislativo, criado pela Lei nº 1649 /93 denomina-se "Encarre gado do Departamento de Compras da Câmara" e o da Prefeitura é identificado pela Certidão de fls. 06 como "Encarregado de Compras e Autarquias - CC-2A" designação que sugere atribuições de maior vulto, RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, adotando os pareceres da Procurado ria Geral de Contas e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamenta ria, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar o entendimento de que a isonomia vencimental é inaplicável no caso em tela em razão de todo o exposto.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 01 JAN 1994.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

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