Resolução de Consulta nº 50/1991
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E REPRESENTAÇÃO DO VICE PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 03 DE ABRIL DE 1991.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E REPRESENTAÇÃO DO VICE PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-000385/91, em que o Inspetor Regional de Bela Vista, encaminha o Decreto nº 001 , de 17 de dezembro de 1990, da câmara Municipal de Senador Canedo, que fixa o subsidio e representação do Prefeito e representação do Vice para o exercício de 1991, com amparo no artigo 49, inciso VIII da Constituição Federal e no artigo II, inciso VI da Constituição Estadual, para analise e registro;
Considerando o teor do artigo 29, inciso V da Constituição Federal ,
Considerando o que estabelece o artigo 68 e seguintes da Constituição Estadual,
Considerando que o Decreto Legislativo nº 001 /89, foi registrado neste Órgão via Resolução RS nº 01692/90; Resolve:
O tribunal de contas dos municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos pareceres da Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e 1 º Auditoria Financeira e Orçamentaria, que passam a fazer parte deste ato, manifestar o entendimento de que o Decreto Legislativo nº 001 , de 17 de dezembro de 1990, e inaplicável por utilizar-se de disposição Constitucional inadequada (artigo 49, inciso VIII da Constituição Federal ), especifico para fixar a reagentes Políticos Municipais, devendo, por conseguinte, prevalecer os valores fixados no Decreto Legislativo nº 001 /89.
A Secretaria Geral, para as providencias de mister.
Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 03 de abril de 1991.
Presidente.
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