Resolução de Consulta nº 51/1998

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 15 DE ABRIL DE 1998.

DISPÕE SOBRE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA EMPRESA CEL ENGENHARIA LTDA, PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS NA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, NO SETOR UNAS MAGALHÃES, NESTA CAPITAL, CONFORME ESPECIFICA.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-014291/97, era que o Diretor Financeiro da Companhia de Obras e habitação do município de GOIANIA-COMOB, adv. AMARILDO PEREIRA, solicita desta Corte de Contas pronunciamento a respeito do pedido de ressarcimento da Empresa Cel Engenharia Ltda, pelos serviços executados na construção de praça, no Setor Unas Magalhães, nesta Capital, resolve:

O tribunal de contas dos municípios do estado de goiás, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acompanhado o Parecer da 1º AUDITORIA FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, OPERACIONAL e PATRIMONIAL, manifestar ao consulente o entendimento que o setor competente da Companhia de Obras e Habitação do Município de GOIÂNIA - COMOB realize vistoria na obra paralisada para avaliar se o valor apresentado pela CEL ENGENHARIA LTDA, pelos serviços executados está de acordo com o orçamento original elaborado, após remetam-se os autos à Auditoria Técnica de Engenharia deste Tribunal para atestar.

Alerta-se, contudo, a necessidade de apurar, na forma da Lei, a responsabilidade de quem autorizou a realização da despesa com a execução da obra da intitulada " Praça Pública do Ginásio de Esporte do Setor Urias Magalhães", sem o devido procedimento licitatório.

À Superintendência De Secretaria, para as providências mister, em especial, para juntar copia desta decisão no processo nº 3.20-02002/98, balanço geral de 1996, Município de GOIÂNIA/COMOB.

Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia aos 15 de abril de 1998.

Presidente.

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