Resolução de Consulta nº 54/1994

Resolução de Consulta 54/1994

RESOLUÇÃO DE CONSULTA.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-006153/93, contendo o Recurso de Revisão interposto pelo Sr. ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES, na condição de Prefeito Municipal de MORRINHOS, objetivando a reforma da Resolução RC nº 0089 /93, de 26.05.93, que manifestou entendimento deste Tribunal segundo o qual não poderia o recorrente exercer a faculdade prevista no inciso II do art. 38 da Constituição Federal - optar pelos vencimentos da TELEGOIÁS, da qual e servidor, a partir da data da investidura no cargo de Prefeito Municipal - eis que não pode ser considerado "servidor público"; recurso este devidamente admitido por força do despacho nº 887/93 da Presidência da Casa;

considerando o entendimento assente na doutrina constitucionalista, traduzido pelas lições de eméritos mestres como CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO, ADILSON DALLARI, IVAN RIGOLLIN, JOÃO AFONSO DA SILVA, dentre outros, no sentido de que a locução "servidor público", abrange, no texto constitucional, também os servidores de empresa estatais, conforme manifestado no Parecer nº 015/94, da 2º Auditoria Financeira e Orçamenta ria e abundantemente citado nas razões do recurso interposto.

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS Municípios, por seus membros integrantes, acolhendo o Parecer nº 015/94, da Auditoria Financeira e Orçamentária, conhecer do recurso e pelos seus fundamentos, dar-lhe provimento no sentido de reformar a decisão contida na Resolução RC nº 0089 /93, de forma a reconhecer ao recorrente. Sr. ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES, o direito de optar pelos vencimentos que aufere das TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS, como empregado, visto que, no caso específico, a faculdade contida no inciso II do art. 38 da Constituição Federal abrange também os servidores das empresas estatais.

Incumbe à Secretaria Geral proceder as necessárias anotações no correspondente à reforma da Resolução RC nº 0089/ 93.

A Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 01/01/1994.

..., Presidente

..., Relator

Fui presente: ..., Procurador de Contas

MMFS/ACG*

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