Resolução de Consulta nº 54/1999
PARECERES DA SUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA E DA AUDITORIA OPINANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU FRENTE DE EMERGÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÕES ADVINDAS DESSE EMPREENDIMENTO, RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO QUE ACATOU REFERIDOS PARECERES, CONSULTA REFORMULADA COM A APRESENTAÇÃO DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI INSTITUIDORA. ANÁLISE DE ATO ORIUNDO DE LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TCM, QUESTÃO PREJUDICADA: RESTA PREJUDICADA A CONSULTA ACERCA DE DECRETO QUE REGULAMENTA LEI JÁ CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS ATRAVÉS DA RC Nº 0027/99.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 06 DE JUNHO DE 1999.
PARECERES DA SUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA E DA AUDITORIA OPINANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU FRENTE DE EMERGÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÕES ADVINDAS DESSE EMPREENDIMENTO, RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO QUE ACATOU REFERIDOS PARECERES, CONSULTA REFORMULADA COM A APRESENTAÇÃO DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI INSTITUIDORA. ANÁLISE DE ATO ORIUNDO DE LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TCM, QUESTÃO PREJUDICADA: RESTA PREJUDICADA A CONSULTA ACERCA DE DECRETO QUE REGULAMENTA LEI JÁ CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS ATRAVÉS DA RC Nº 0027 /99.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20 - 06127/99, em que o Prefeito Municipal de SÃO SIMÃO, inconformado com a decisão contida na Resolução RC nº 0027 /99, vem reformular a consulta constante do processo de nº 3.20-03652/99, mediante regulamentação da Lei Municipal nº 477 /99 através do Decreto nº 1367 /99, de 22/04/99;
considerando que ao manifestar-se acerca da lei local instituidora da "Frente de Emergência", este Tribuna! emitiu a Resolução RC nº 0027 /99, que acatou os Pareceres nº s 296/99 e 009/99, da Superintendência jurídica e da 5º Afocop, respectivamente, os quais opinaram pela inconstitucionalidade da referida lei,
Considerando que não há como o Tribunal de Contas dos Municípios emitir parecer sobre decreto que regulamenta lei municipal já considerada inconstitucional por ato resolutivo emitido pelo Plenário desta Casa,
Considerado, ainda, o entendimento contido no Despacho de nº 263 /99, da Superintendência Jurídica, às fls. 27 , Resolve:
O Tribunal De Contas Dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, considerar a presente consulta prejudicada, tendo em vista as razões e os fundamentos acima aduzidos.
À Superintendência de Secretaria para as providências.
Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 06 de junho de 1999.
Presidente
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