Resolução de Consulta nº 55/1997

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 14 DE MAIO DE 1997.

Dispõe sobre qual dispositivo deverá ser aplicado para remuneração dos vereadores, conforme especifica.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-02630/97, que tratam da consulta formulada pelo Sr. Hosanah de Freitas Cabral, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Padre Bernardo que após expor o teor do

§ 1º do artigo 29 da Resolução nº 002 , de 02.12.91 (Regimento Interno), bem como na Resolução nº 009 , de 12.08.96, indagou qual dos dois dispositivos deverá ser aplicado pela Câmara Municipal para fixar a remuneração dos vereadores;

considerando o Parecer Jur nº 273/97, da Superintendência Jurídica que manteve a fixação dada pela Resolução nº 009 , de 12 de agosto de 1996, editada por aquela Casa de Leis,

considerando o que estatui o artigo 68

§ 3º da Constituição Estadual; RESOLVE:

o Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo os Pareceres da Superintendência Jurídica e da 4º AFOCOP, que passam a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao consulente que a fixação que prevalece é a estatuída na Resolução nº 009 , já devidamente registrada neste Tribunal através da Resolução RS nº 08511/96.

À Superintendência de Secretaria, para as providências. 14 MAI 1997

Presidente.

Processo nº : 3.20-02630/97

Interessado: Câmara Municipal de PADRE BERNARDO

Assunto: Consulta.

PARECER Nº 014/97

Nos autos, o Presidente da Câmara Municipal de Padre Bernardo expõe o contido no

§ 1º do artigo 29 da Resolução 002 , de 02.12.91 ( Regimento Interno da Câmara Municipal), bem como, na Resolução nº 009 , de 12.08.96 e indaga qual dos dois dispositivos deverá ser aplicado pela Câmara Municipal para fixar a remuneração dos vereadores;

Instada a pronunciar nos autos a Superintendência Jurídica entendeu em seu Parecer JUR nº 273/97 que deverá prevalecer a fixação dada pela Resolução nº 009 , de 12.08.96;

Senhor Conselheiro:

Nos informa o ilustre consulente que o Regimento Interno da Câmara Municipal, prevê no

§ 1º, do art. 29 que a remuneração dos vereadores terá como limite mínimo (sete por cento) e como limite máximo (vinte por cento) do que for fixado, a qualquer título, para o Deputado Estadual e também que a Resolução nº 009 , de 12.08.96, fixou, no seu art. 4º, a remuneração dos vereadores em 5% (cinco por cento) do que percebem os Deputados Estaduais em espécie, a qualquer título;

Dessa forma, após uma análise do ato fixatório em questão, entendemos que o último continua predominando, pois está em consonância com o que reporta o artigo 68

§ 3º da Constituição Estadual:

"Art. 68. As Câmaras Municipais fixarão até trinta dias antes da eleição municipal a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, para vigorar na legislatura subsequente.

§ 3º A remuneração dos Vereadores terá como limite mínimo cinco por cento da dos Deputados Estaduais, e não poderá exceder a cinquenta por cento da do Prefeito Municipal, exceto nos municípios com mais de duzentos mil habitantes, caso em que ficará limitada a setenta por cento da remuneração dos Deputados Estaduais, respeitado o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição da República.

Destarte, a remuneração fixada através da Resolução nº 009 , de agosto de 1996, devidamente registrada neste Egrégio Tribunal de Contas pela Resolução RS nº 08511/96, se encontra devidamente formalizada dentro dos parâmetros constitucionais retro mencionados, podendo, portando, ser aplicada.

É o parecer, smj.

4º AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 29 de abril de 1997.

Assessora

De acordo:

MANOREL JOÃO PINTO SOBRINHO

Auditor

PROCESSO Nº : 2630/97

INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO

ASSUNTO: Consulta.

PARECER JUR Nº 273/97.

Nos autos, o Presidente da Câmara Municipal de Padre Bernardo, encaminha consulta a este Egrégio Tribunal, acerca da remuneração dos vereadores daquele Legislativo.

Nos relata o consulente que a Resolução nº 009 de 12 de agosto de 1996 fixou em percentual de 5% (cinco por cento) do Deputado Estadual, a remuneração dos Vereadores locais, para a Legislatura 1997/2000. Resolução esta, devidamente registrada nesta Corte de Contas, (doc. fls. 08).

Ocorre que, se apercebeu agora que o

§ 1º do artigo 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal, determina que a Remuneração dos vereadores terá como limite mínimo o percentual de 7% (sete por cento) do que for fixado ao Deputado Estadual.

Diante da "Contradito in Adjecti" nos indaga, qual fixação deve prevalecer?

Ora, embora o regimento interno da Câmara Municipal de Padre Bernardo estabeleça um limite mínimo a fixação dada pela Resolução nº 9 de agosto/96, devidamente registrada nesta Corte preencheu todos os requisitos constitucionais, e fixou a remuneração no limite mínimo constitucional que é de 5% (cinco por cento) do que percebe o Deputado Estadual.

Com efeito, entende esta Superintendência Jurídica, que o descuido da Câmara Municipal anterior não pode mais ser remediado, devendo prevalecer a fixação dada pela Resolução nº 9 de agosto/96, vez que atendeu aos preceitos constitucionais e foi devidamente registrada nesta Corte.

É o parecer

"Sub censura"

SUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 04 dias do mês de abril de 1997.

Edmundo Rocha Júnior

Assessor Jurídico

OAB-GO Nº 8.368

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