Resolução de Consulta nº 57/1992
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO CONCEDIDA A VEREADOR QUE RESIDE FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 25 DE MAIO DE 1992.
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO CONCEDIDA A VEREADOR QUE RESIDE FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-002954/92, em que o Sr. SÍLVIO MARIA DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de MATRINCHÃ solicita orientação quanto a forma de recebimento de Ajuda de Custo concedida a Vereador que reside fora da sede do Município, através da Resolução nº 001/89 em vista da extinção do indexador (MVR), RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, adotando os pareceres da Procuradoria Geral de Contas e da 13 Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato, manifestar o entendimento de que, com a extinção do MVR determinada pela Lei nº 8177 /91 (artigo 3º, III) o indexador substitutivo será o INPC, nos termos da Resolução RC nº 077 /91, deste Tribunal de Contas dos Municípios que dispõe sobre a utilização do INPC para os agentes políticos que tiveram sua remuneração fixada pelo extinto índice (MVR).
Á Secretaria Geral, para as providências cabíveis.
Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 25 de maio de 1992.
Presidente.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
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