Resolução de Consulta nº 6/2003
Subcontratação do de obras. Liquidação da despesa. Fica mantido o teor da Resolução RC nº 73/2002, exceto quanto a afirmação contida em sua parte final que diz que os cheques deverão ser emitidos em nome da empresa contratada, para passar a entender que os cheques poderão estar em nome da SUBCONTRATADA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 12 DE MARÇO DE 2003.
Subcontratação do de obras. Liquidação da despesa. Fica mantido o teor da Resolução RC nº 73 /2002, exceto quanto a afirmação contida em sua parte final que diz que os cheques deverão ser emitidos em nome da empresa contratada, para passar a entender que os cheques poderão estar em nome da SUBCONTRATADA.
TRATAM os presentes autos de nº 3.20-02515/03, em que o Sr. José Nogueira Filho, representando a Construtora OAS Ltda. (empresa CONTRATADA), informa que a empresa citada, nomeada como Cedente, firmou uma subcontratação (por meio de contrato de cessão), com a empresa Ética Construtora Ltda.(empresa SUBCONTRATADA), nomeada como Cessionária, de parte da obra que havia sido contratada com o Município de Novo Gama, informando ainda que o contrato da referida subcontratação recebeu a devida anuência da Prefeitura Municipal de Novo Gama e foi registrado por este Tribunal de Contas mediante a Resolução RS nº 00665/02, em seguida formula consulta a esta Corte de Contas objetivando saber se:
1 - as Notas de Empenho deverão estar em nome da CONTRATADA, que deverá atestá-la?
2 - as medições dos serviços deverão estar em nome da SUBCONTRATADA?
3 - as Notas Fiscais deverão estar em nome da SUBCONTRATADA, devidamente atestadas pela CONTRATADA?
4 - os pagamentos das faturas deverão ser efetuados diretamente para a SUBCONTRATADA?
Cumpre informar que, acerca da presente matéria, esta Corte de Contas se manifestou recentemente por meio da Resolução de Consulta RC nº 73 /2002, de 23.10.2002, pela qual entendeu que as Notas de Empenho, as Ordens de Pagamento e os Cheques deveriam estar em nome da empresa CONTRATADA pelo Município e que as Notas Fiscais ou Faturas deveriam estar em nome da empresa SUBCONTRATADA.
No entanto, após inúmeros questionamentos que por diversos setores chegam ao conhecimento desta Corte de Contas, procedeu-se a reanálise da matéria tendo-se chegado à conclusão de manter o teor da Resolução RC nº 73 /2002, porém alterá-la apenas no que se refere à emissão dos cheques que poderão estar em nome da SUBCONTRATADA.
Portanto, em conclusão, tendo em vista a Resolução RC nº 73 /2002 com a alteração de entendimento demonstrada no parágrafo anterior, respondemos de modo afirmativo a todos os quatro quesitos formulados pelo consulente, com a ressalva apenas de que as Notas de Empenho não precisam ser atestadas pela contratada e sim as Ordens de Pagamento, entretanto, tal observação somente se mostra relevante quando a Nota de Empenho e a Ordem de Pagamento não estão contidas no mesmo documento.
Diante do exposto,
RESOLVE,
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, com base no Parecer nº 003/2003, da 3ª AFOCOP, manifestar o entendimento de que as quatro perguntas formuladas pelo consulente, acima transcritas comportam respostas afirmativas, com a ressalva de que as Notas de Empenho não precisam ser atestadas pela contratada e sim as Ordens de Pagamento, entretanto, tal observação somente se mostra relevante quando a Nota de Empenho e a Ordem de Pagamento não estão contidas no mesmo documento.
Resolve, também, que fica mantido o teor da Resolução RC nº 73 /2002, exceto quanto a afirmação contida em sua parte final que diz que os cheques deverão ser emitidos em nome da empresa contratada, para passar a entender que os cheques poderão estar em nome da SUBCONTRATADA.
Alerta-se aos ilustre consulente que as Ordens de Pagamento em nome da CONTRATADA deverão ter o campo próprio para a quitação da CONTRATADA e também deverão ter apostas nos versos das mesmas a informação, por carimbo, digitação ou manuscrito, de que o respectivo pagamento se refere a despesa pertinente ao Contrato nº - -/-, combinado com a subcontratação em nome da empresa, efetivada por meio do Contrato de Cessão nº - -/-, devendo a empresa CONTRATADA também visitar tal informação.
A Superintendência de Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL/CE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 12 março 2003.
Presidente.
Relator.
Conselheiros participante.
Fui presente, Procurador Geral de Contas.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.