Resolução de Consulta nº 61/1995

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE IRREGULARIDADES CONFORME ESPECIFICA.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-003735/95, que tratam do expediente da lavra do Presidente da Câmara Municipal de URUAÇU, Senhor Osório Vieira Machado, acerca da possibilidade de efetuar uma auditagem no citado Município, sem a apresentação de quaisquer indícios de irregularidades atribuíveis a Administração Pública;

considerando que a RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº Normativa nº 006 /87, desta Corte de Contas, que versa sobre a Comissão Permanente de Auditoria, dispõe que, em qualquer caso, o Tribunal analisará o pedido de realização de auditagem tendo em conta as alegações e as provas que se juntarem;

considerando que não foram indicados na peça exordial quaisquer fatos ou atos com indícios de irregularidades praticados pelo Administrador;

considerando tudo o mais do que dos autos consta, RESOLVE:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acatando os pareceres da Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e Auditoria Financeira e Orçamentária, que fazem parte integrante do presente ato, manifestar seu parecer pela improcedência da solicitação de auditagem nas contas municipais de Uruaçu, posto que tal providência somente se viabiliza mediante a apresentação de indícios de irregularidades praticadas pelo administrador.

A Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 27 de setembro de 1995.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.