Resolução de Consulta nº 61/2001
CÂMARA MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 13/2000 QUE FIXOU SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS PARA 2001/2004. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NA ORIGEM DO ATO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE DEVE SER FEITO ATRAVÉS LEI. INEXISTÊNCIA DE ATO FIXATÓRIO DEVERÁ ADOTAR O VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - LEGISLATURA 1997/2000.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, DE 25/04/2001
CÂMARA MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 13/2000 QUE FIXOU SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS PARA 2001/2004. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NA ORIGEM DO ATO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE DEVE SER FEITO ATRAVÉS LEI. INEXISTÊNCIA DE ATO FIXATÓRIO DEVERÁ ADOTAR O VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - LEGISLATURA 1997/2000.
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