Resolução de Consulta nº 62/1995
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DE Nº 3.20-004193/95, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO SENHOR RAUL SUDÁRIO CARDOSO JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA, INDAGANDO ACERCA DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 240 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AOS BENEFICIÁRIOS DE VEREADOR FALECIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 27/09/1995.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DE Nº 3.20-004193/95, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO SENHOR RAUL SUDÁRIO CARDOSO JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA, INDAGANDO ACERCA DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 240 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AOS BENEFICIÁRIOS DE VEREADOR FALECIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
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