Resolução de Consulta nº 62/1997
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS PRESENTES, DE 3.20-584/97, EM QUE O SR. JOSÉ DA SILVA AMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS, POR EXPEDIENTE DATADO DE 13 DE JANEIRO DE 1997, FORMULA CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS AGENTES POLÍTICOS DO CITADO MUNICÍPIO, NOMINADAMENTE AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA, LEVADA A EFEITO EM DATA POSTERIOR (13.DEZ.96) ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996 (O3.OUT.96).
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 21/05/1997
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS PRESENTES, DE 3.20-584/97, EM QUE O SR. JOSÉ DA SILVA AMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS, POR EXPEDIENTE DATADO DE 13 DE JANEIRO DE 1997, FORMULA CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS AGENTES POLÍTICOS DO CITADO MUNICÍPIO, NOMINADAMENTE AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA, LEVADA A EFEITO EM DATA POSTERIOR (13.DEZ.96) ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996 (O3.OUT.96).
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