Resolução de Consulta nº 63/1993
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000998/93, EM QUE O SR. DIVALDO WILLIAM RINCO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, FORMALIZA CONSULTA ACERCA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA LEI DE MEIOS; QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORES COMISSIONADOS, EM RAZÃO DE POSSUÍREM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR; SOBRE A LEGALIDADE DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM A FORDERVEREIN BONA ESPERO, ENTIDADE ALEMÃ DE FINS FILANTRÓPICOS; E AINDA ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 23/04/1993
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000998/93, EM QUE O SR. DIVALDO WILLIAM RINCO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, FORMALIZA CONSULTA ACERCA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA LEI DE MEIOS; QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORES COMISSIONADOS, EM RAZÃO DE POSSUÍREM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR; SOBRE A LEGALIDADE DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM A FORDERVEREIN BONA ESPERO, ENTIDADE ALEMÃ DE FINS FILANTRÓPICOS; E AINDA ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE.
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