Resolução de Consulta nº 63/1995
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-007794/95, VERSANDO SOBRE A CONSULTA FORMULADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, VEREADOR JOSÉ SOUZA AIRES, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO AOS SENHORES EDIS, FACE A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AOS GASTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS MESMO.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 27/09/1995
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-007794/95, VERSANDO SOBRE A CONSULTA FORMULADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, VEREADOR JOSÉ SOUZA AIRES, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO AOS SENHORES EDIS, FACE A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AOS GASTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS MESMO.
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