Resolução de Consulta nº 63/1997
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-04671/97, QUE VERSAM SOBRE A CONSULTA FORMULADA PELO SR. JOEL VIEIRA JÚNIOR, PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ, INDAGANDO ACERCA DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA CONCESSÃO DE PENSÃO A DEPENDENTES, NO CASO DE MORTE DO SEGURADO QUE NÃO FALECEU EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CONFORME DETERMINA O ART. 23 DA LEI 822/91 QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAJÁ;
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 21 DE MAIO DE 1997.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-04671/97, QUE VERSAM SOBRE A CONSULTA FORMULADA PELO SR. JOEL VIEIRA JÚNIOR, PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ, INDAGANDO ACERCA DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA CONCESSÃO DE PENSÃO A DEPENDENTES, NO CASO DE MORTE DO SEGURADO QUE NÃO FALECEU EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CONFORME DETERMINA O ART. 23 DA LEI 822 /91 QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAJÁ;
Considerando que é atribuição da União editar a normas gerais sobre a matéria, uma vez que o art. 23 da Lei 822 /91, contraria frontalmente o disposto na Carta Magna;
Considerando o disposto no art. 40,
§ 5º da Constituição Federal , RESOLVE:
O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos retro e nos Pareceres da Superintendência Jurídica nº 383/97 e 5º AFOCOP nº 004/97, manifestar ao consulente o seu entendimento de que os dependentes do segurado fazem jus ao benefício da pensão, independente das circunstâncias que tenha ocorrido o óbito.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
21/05/1997
..., Presidente.
..., Relator.
Fui Presente: ..., Procuradora Geral de Contas.
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