Resolução de Consulta nº 63/1999
VISTOS, E EXAMINADOS OS AUTOS DE Nº 3.20-08138/99, EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL SOLICITA REEXAME DA RESOLUÇÃO RC Nº 0119/98, DESTE COLENDO TRIBUNAL, REQUERENDO SEJA REVOGADO REFERIDO DECISÓRIO, PARA QUE "CONTINUE SENDO APLICADA, PARA EFEITO DE ESTIPÊNDIO DA PRESENTE LEGISLATURA, A RESOLUÇÃO Nº 001/92, OU, ENTÃO, A RESOLUÇÃO Nº 003/96 COM A EMENDA MODIFICATIVA APROVADA EM 09.12.96";
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 07 DE JULHO DE 1999.
VISTOS, E EXAMINADOS OS AUTOS DE Nº 3.20-08138/99, EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL SOLICITA REEXAME DA RESOLUÇÃO RC Nº 0119 /98, DESTE COLENDO TRIBUNAL, REQUERENDO SEJA REVOGADO REFERIDO DECISÓRIO, PARA QUE "CONTINUE SENDO APLICADA, PARA EFEITO DE ESTIPÊNDIO DA PRESENTE LEGISLATURA, A RESOLUÇÃO Nº 001/92, OU, ENTÃO, A RESOLUÇÃO Nº 003/96 COM A EMENDA MODIFICATIVA APROVADA EM 09.12.96";
Considerando que a matéria alusiva à remuneração dos Srs. Edis do Município em referência acha-se submetida à apreciação do Judiciário, o que desautoriza esta Colenda Casa a manifestar-se sobre o pedido dos autos, eis que não se trata de apreciação de contas, sobre as quais este Órgão fiscalizador detém jurisdição própria e privativa, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo voto divergente da Conselheira Maria Teresa F. Garrido, deixar de conhecer do pedido de reexame, por achar-se a matéria sub judico.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 07 de julho de 1999.
..., Presidente
..., Relatora
Conselheiros participantes da votação: (...)
Fui presente: ..., Procurador Geral de Contas
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