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Resolução de Consulta nº 63/2001
DESPESAS COM ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA E O INSS PATRONAL DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO COMPUTADAS NOS 30% DO ART. 29-A, §1º, CF, E NOS 6% DO ART. 20, INC. III, "A", DA LRF, ENQUANTO AS DESPESAS COM DIÁRIAS NÃO SÃO NESTE E SÃO NAQUELE.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 25/04/2001
DESPESAS COM ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA E O INSS PATRONAL DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO COMPUTADAS NOS 30% DO ART. 29-A,
§1º, CF, E NOS 6% DO ART. 20, INC. III, "A", DA LRF, ENQUANTO AS DESPESAS COM DIÁRIAS NÃO SÃO NESTE E SÃO NAQUELE.
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