Resolução de Consulta nº 64/1992
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000511/92, EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS DE GOIÁS, INDAGA A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO DAQUELA LOCALIDADE UTILIZAR DA MEDIDA PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SABENDO QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO É OMISSA NESSE CASO,
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, DE 27 DE MAIO DE 1992.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000511/92, EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS DE GOIÁS, INDAGA A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO DAQUELA LOCALIDADE UTILIZAR DA MEDIDA PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SABENDO QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO É OMISSA NESSE CASO, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos pareceres da Assessoria Jurídica (parcial), Procuradoria Geral de Contas (v. Despacho) e 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, manifestar à Câmara Municipal de Montes Claros de Goiás que o Chefe do Executivo Municipal daquela Localidade não pode utilizar do instituto da Medida Provisória por não estar previsto no texto da Lei Orgânica do Município de Montes Claros de Goiás.
À Secretaria Geral, para as providências de mister.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 27 de maio de 1992.
..., Presidente.
..., Relator.
Fui presente: ..., Procurador de Contas.
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