Resolução de Consulta nº 64/1999

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, DE 07 DE JULHO DE 1999.

LEI APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, SANCIONADA TACITAMENTE PELO PREFEITO E NÃO PROMULGADA EM TEMPO HÁBIL - IMPOSSIBILIDADE DE PROMULGAÇÃO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 008976/99, que versam sobre a consulta formulada pelo Senhor Carlos Alberto Santana, Vereador do Município de Ouro Verde, informando que em 04.11.97 foi enviado pelo Senhor Prefeito à Augusta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 028/97, que, após tramitar legalmente naquela Casa, foi aprovado pela maioria dos Edis, nas sessões dos dias 16, 17, e 18 de fevereiro de 1998, tendo sido o Autógrafo de Lei encaminhado ao Chefe do Executivo para sancioná-lo, medida não adotada expressamente, como também não o fora o veto e nem a promulgação da lei respectiva. Transcorrido um grande período sem qualquer iniciativa das autoridades competentes, indaga o Consulente se: a) Decorrido o lapso temporal de mais de um ano, após a aprovação do Projeto de Lei, a quem caberá promulgar e publicar esta lei, ao Prefeito atual, ao Presidente da Câmara ou ao atual Vice Presidente?; b) Incorreram em crime de responsabilidade ou ato de improbidade administrativa o Prefeito Municipal, o ex-presidente da Câmara e Vice, por deixarem de cumprir a lei? e c) Qual a providência a ser tomada pela Câmara Municipal em tela?

Instada a falar nos autos a Primeira Auditoria teceu as seguintes considerações:

Promulgação é o ato pelo qual o Chefe do Executivo ou o Presidente da Câmara declara a existência da lei e proclama a sua executoriedade. É esta medida que Incorpora a nova Lei ao Direito Positivo, não podendo mais ser retirada do mundo jurídico senão através de revogação por outra lei. Decorre a promulgação de uma imposição constitucional (art. 23, da CE), qual seja:

"Art. 23.

§ 3º Decorrido o prazo do

§ 1º, o silêncio do Governador importará sanção.

§ 7º Se a lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas, pelo Governador, nos casos dos §§ 3º e 6º, o Presidente da Assembleia promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente da Assembleia fazê-lo".

Considerando que a promulgação das leis municipais segue o modelo constitucional, depreende-se do dispositivo retrocitado que, exceto quando ocorrer à sanção expressa, cuja promulgação é subtendida e concomitante, não existe promulgação tácita. Até mesmo na ocorrência da sanção tácita, a promulgação deve ser consubstanciada em ato expresso, sob pena da lei não produzir efeitos jurídico.

Na questão em tela, cujo ato foi sancionado tacitamente, deveria o mesmo ter sido promulgado por uma das autoridades indicadas no texto constitucional e no Regimento Interno da Câmara . Tendo em vista, todavia, que tal medida não ocorreu e decorrido o lapso de tempo de mais de 01 (um) ano, não pode agora o texto sancionado ser promulgado, por contrariar frontalmente a legislação vigente e por se revestir de vícios de inconstitucionalidade.

Consoante o ilustrado pela Douta Superintendência Jurídica deste Colegiado, citando a obra de José Nilo de Castro, que assevera: "Não promulgada a lei no prazo e forma legais, pela última autoridade na linha de sucessão, não há como fazê-lo mais, pelo exaurimento do prazo previsto constitucionalmente. Se se promulgar a lei, assim tem-se a hipótese de lei inconstitucional a ensejar anulação pela via especial da representação de inconstitucionalidade, em virtude do processo legislativo viciado. É decorrência da obrigatoriedade da promulgação". (Direito Municipal Positivo).

No concernente á segunda pergunta formulada pelo consulente, se os agentes políticos que deixaram de promulgar o ato incorreram em crime de responsabilidade ou ato de improbidade administrativa, resta-nos informar que a doutrina é divergente, entendendo alguns doutrinadores, como Pontes de Miranda, que comete crime de responsabilidade apenas o vice-presidente da Câmara. Outros, contudo, como Nelson de Sousa Sampaio, contestam esse entendimento, como relata Joaquim Castro Aguiar transcrevendo palavras daquele, em seu livro Processo Legislativo Municipal; "Julga Inconcebível que a responsabilidade possa atingir somente a última autoridade, na sequência daquelas encarregadas da promulgação. Entende que, se houver omissão de todos, não haverá lei, porquanto, para ele, é a promulgação que transforma o projeto em lei".

Porém, a maioria do doutrinados comungam o posicionamento de Pontes de Miranda, como é o caso do próprio Joaquim Castro de Aguiar (Processo Legislativo Municipal, pág. 112); José Nilo de Coelho (Direito Municipal Positivo, pág. 132); Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Do Processo Legislativo, págs. 241/242) e Pinto Ferreira (Comentários à Constituição Brasileira, págs. 342).

Entende este Tribunal, com base na doutrina dominante e na legislação vigente, em especial no artigo 23,

§ 7º, da Constituição Estadual e artigo 108 do Regimento Interno da Câmara de Ouro Verde, conforme transcrito na peça inicial, que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara têm em seu favor a faculdade da omissão, enquanto que o Vice - presidente do Legislativo não a tem, e sim a obrigatoriedade de promulgar a lei, não podendo deixar de fazê-lo, sob pena de incorrer em prática de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 11, inciso II, da Lei nº 8.429 /92, que reza:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício".

Ao final, esclarecendo a terceira dúvida suscitada pelo interessado, esclarecemos que em relação à matéria esposada no Projeto de Lei nº 028/97, cujo teor não entraremos no mérito, deverá o Senhor Prefeito, caso entenda necessário, enviar novo Projeto à Câmara Municipal e submetê-lo ao processo legislativo vigente. Por sua vez, na parte alusiva à suposta prática de ato de improbidade administrativa poderá o consulente ou a própria Câmara representar o fato junto ao Ministério Público para apuração de responsabilidades.

Considerando, ainda, o inteiro teor do Parecer Jur nº 620/99, da lavra da Superintendência de Superintendência Jurídica,

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, adotando os pareceres de nº 620/99, de fls. 007 usque 009, da douta Superintendência Jurídica e, de forma parcial, o de nº 012/99, de fls. 010 usque 013, da ilustrada Primeira Auditoria, que passam a fazer parte integrante presente ato resolutivo, bem como aprovando o voto divergente do ilustre Conselheiro AGENOR REZENDE, manifestar seu entendimento que a "lei" sancionada tacitamente pelo Prefeito Municipal e não promulgada no lapso de tempo previsto na Constituição Estadual e Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Verde não pode mais ser promulgada, em razão do processo legislativo viciado, sob pena de ensejar a sua anulação pela via especial da representação de inconstitucionalidade, bem como a não obrigatoriedade de sua não aplicação pelo Chefe do Executivo.

Compete à Augusta Câmara Municipal, caso entenda necessário, representar ao Ministério Público para apuração de responsabilidades pela omissão, que caracteriza prática de ato de improbidade administrativa por parte do vice-presidente da Câmara à época, observando-se, porém, ser imperioso que se busque informar se o mesmo tinha ciência formal da não promulgação da lei pelas autoridades precedentes, para que não se penalize injustamente quem em nada contribuiu para a configuração do fato, a não ser pela simples razão de detentor de cargo na mesa diretora.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 07 de julho 1999.

..., Presidente

..., Relator

Conselheiros participantes: (...)

Fui Presente: ..., Procurador Geral de Contas.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.