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Resolução de Consulta nº 64/2001

PARA O PAGAMENTO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA NO RECESSO PARLAMENTAR É INDISPENSÁVEL PREVISÃO DE SEU VALOR NA LEI FIXATÓRIA DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, DE 25/04/2001

PARA O PAGAMENTO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA NO RECESSO PARLAMENTAR É INDISPENSÁVEL PREVISÃO DE SEU VALOR NA LEI FIXATÓRIA DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.

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