Resolução de Consulta nº 65/1995
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-009426/95, VERSANDO SOBRE A CONSULTA FORMULADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ACERCA DO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO DOS SENHORES DEPUTADOS, INDAGANDO SE OS GASTOS COM AS GRATIFICAÇÕES ATRIBUÍDAS AOS ASSESSORES, SECRETÁRIOS E AUXILIARES DE GABINETES PODEM SER CONSIDERADAS COMO OUTRAS VANTAGENS DAQUELES PARLAMENTARES, COM REFLEXO TAMBÉM NA REMUNERAÇÃO DO ALCAIDE, UMA VEZ QUE ESTA SE ENCONTRA FIXADA COM BASE NO QUE PERCEBE, A QUALQUER TÍTULO, O DEPUTADO ESTADUAL.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 27/09/1995
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-009426/95, VERSANDO SOBRE A CONSULTA FORMULADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ACERCA DO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO DOS SENHORES DEPUTADOS, INDAGANDO SE OS GASTOS COM AS GRATIFICAÇÕES ATRIBUÍDAS AOS ASSESSORES, SECRETÁRIOS E AUXILIARES DE GABINETES PODEM SER CONSIDERADAS COMO OUTRAS VANTAGENS DAQUELES PARLAMENTARES, COM REFLEXO TAMBÉM NA REMUNERAÇÃO DO ALCAIDE, UMA VEZ QUE ESTA SE ENCONTRA FIXADA COM BASE NO QUE PERCEBE, A QUALQUER TÍTULO, O DEPUTADO ESTADUAL.
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