Resolução de Consulta nº 66/1997
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-005801/97, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPURANGA, INDAGANDO SOBRE A FORMA DE LIQUIDAR DESPESAS CONTRAÍDAS EM 1992, QUANDO ENTÃO PREFEITO DAQUELE MUNICÍPIO, EMPENHADAS E NÃO PAGAS, PROVENIENTES DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS NA SUA GESTÃO, CUJOS PAGAMENTOS, SEGUNDO INFORMA O CONSULENTE, FORAM BLOQUEADOS EM VIRTUDE DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO POSTERIOR, E, AGORA, INVESTIDO NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, SOLICITA DESTA CASA OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, DE 16/05/1997
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-005801/97, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPURANGA, INDAGANDO SOBRE A FORMA DE LIQUIDAR DESPESAS CONTRAÍDAS EM 1992, QUANDO ENTÃO PREFEITO DAQUELE MUNICÍPIO, EMPENHADAS E NÃO PAGAS, PROVENIENTES DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS NA SUA GESTÃO, CUJOS PAGAMENTOS, SEGUNDO INFORMA O CONSULENTE, FORAM BLOQUEADOS EM VIRTUDE DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO POSTERIOR, E, AGORA, INVESTIDO NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, SOLICITA DESTA CASA OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS.
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