Resolução de Consulta nº 67/1991

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 13 DE MAIO DE 1991.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-001764/91, EM QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, SR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO, INDAGA SOBRE A POSSIBILIDADE, COMO ORDENADOR DA DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL, DE EFETIVAR A QUITAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NAS CONDIÇÕES ENVIADAS PELO LEGISLATIVO, QUAIS SEJAM, COM CRIAÇÃO DE CARGOS COM EFEITO RETROATIVO SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO DIRETOR DA SECRETARIA NO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS DO VEREADOR;

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base no parecer da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passa a fazer parte integrante deste ato, e parcialmente no pronunciamento da Assessoria Jurídica, manifestar os seguintes entendimentos ao Consulente:

I - O Chefe do Executivo Municipal não pode pagar, como ordenador da despesa da Câmara, a folha de pagamento nas condições enviadas pelo Legislativo Municipal, não só porque à época (04/02/91) não existia o cargo, como também, não foi justifica da estabilidade do servidor Geraldo, que consta na mencionada folha como em disponibilidade.

II - A vinculação prevista no artigo 3º à Resolução nº 02 /91, não produz efeito por contrariar os artigos 37, inciso XIV da Constituição Federal e 92, inciso XIV da Constituição Estadual.

A Secretaria Geral, para as providências cabíveis.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 13 de maio de 1991.

Presidente,

Relator.

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