Resolução de Consulta nº 67/1994

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-006122/94, que tratam de consulta formulada pelo Vereador Ageu Cavalcante, questionando sobre a possibilidade de criação de cargos comissionados pela Empresa de Economia Mista do Governo Municipal de Goiânia, para admissão de pessoal em seu quadro administrativo.

considerando que o concurso público é o pressuposto jurídico exigido pela Carta Federativa para provimento de cargos e empregos na Administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, Estados e Municípios (art. 37, II);

considerando que ao estabelecer às autarquias e fundações a subordinação ao regime jurídico único, adotado pelo ente Federativo que as instituiu, a Carta Magna deixou de fora as era presas publicas e as sociedades de economia mista (art. 39),

considerando que, a tais entidades (criadas por lei), foi reservado o regime jurídico próprio das empresas privadas, com estatuto próprio (ao qual se subordinam) elaborado na forma da lei constitutiva;

considerando que o caput do citado art. 37 evidencia com luminosa clareza, que também empresas públicas, sociedades de economia mista e mesmo as fundações governamentais estão assujeitadas à realização de concurso público para admissão de pessoal, pois dispõe normas que se aplicam a todos os servidores da Administração Pública direta e indireta através dos seus incisos;

considerando que a exceção à regra do concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, consubstanciada no final do inciso II do art. 37 em comento, deve ser utilizada com muita cautela, tendo em vista que a principal característica do cargo em comissão é a confiabilidade que devem merecer seus ocupantes pelos superiores hierárquicos, destinando-se ás funções de representatividade: chefia, direção e assessoramento;

considerando que pela natureza de interinidade do seu provimento, os cargos em comissão devem constituir-se em exceção no universo dos cargos efetivos do quadro de pessoal;

considerando que nos termos constitucionais os cargos em comissão e as funções de confiança deverão ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional (ou seja, aproveitamento do pessoal do quadro - art. 37, V - CF);

considerando que a nomeação em comissão para cargo de nenhuma representatividade ou para cargos correspondentes aos de função permanente na administração constitui burla à regra do concurso público determinado pela Constituição Federal , consoante jurisprudência firmada pelo STF.

"A criação de cargos em comissão, em moldes artificiais e não condizentes com as praxes do nosso ordenamento jurídico e administrativo, só pode ser encarada como inaceitável esvaziamento da exigência constitucional do concurso" (STF PLENO, Repr. 1282-4-SP), RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, adotando os pareceres da Assessoria Jurídica, da Procuradoria Geral de Contas e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar o entendimento quanto a viabilidade jurídica da criação dos cargos em referência, pelas Empresas de Economia Mista do Município de Goiânia, em consonância com o Estatuto e a lei de criação das mesmos, desde que fique restrita às situações de interinidade suso elencadas, que os justifiquem e às funções compatíveis à sua natureza precária e/ou ao seu caráter de confiança.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 21 SET 1994.

Presidente

Relator

Procurador de Contas

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