Resolução de Consulta nº 67/1996

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 29 DE MAIO DE 1996.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº S 3.20-003072/96, VERSANDO SOBRE A CONSULTA FORMULADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PELO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-COMDATA, ACERCA DO ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, A PARTIR DO PLANO REAL, BEM COMO DO PERCENTUAL A SER APLICADO NO PERÍODO DE 01/06/94 A 30/06/95,

Considerando ao que dispõe o artigo 40, XI c/c o artigo 55, III, da Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado e acolhendo o Parecer da 1ª Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, que passa a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que o índice a ser utilizado para a atualização dos contratos de prestação de serviços e de locação e equipamentos de informática, será aquele que atenda ao critério de reajuste de preços previstos no edital de licitação e constante do ajuste, cuja variação, no período desejado, deverá ser objeto de pesquisa junto às revistas e boletins de divulgação da economia nacional.

Alerta-se ao consulente, nos termos do que dispõe o Plano de Estabilização Econômica - Lei nº 9069 /95, de 29 de junho de 1995,

quanto a impossibilidade de reajustamento dos valores dos contratos, cuja periodicidade seja inferior a um ano.

À Secretaria Geral para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 de maio de 1996.

Presidente,

Relator,

Fui presente, Procuradora Geral de Contas.

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