Resolução de Consulta nº 68/1997
DEPOIS DE VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS DE 3.20-05615/97, CONTENDO CONSULTA FORMULADA PELA SRA. ELINA MATIAS DUTRA, PREFEITA MUNICIPAL DE RIALMA, ACERCA DA LEGALIDADE DE CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, FACE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM 1º DE NOVEMBRO DE 1996, DETERMINADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 722/96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996,
Resolução de Consulta 68/1997
DEPOIS DE VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS DE 3.20-05615/97, CONTENDO CONSULTA FORMULADA PELA SRA. ELINA MATIAS DUTRA, PREFEITA MUNICIPAL DE RIALMA, ACERCA DA LEGALIDADE DE CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, FACE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM 1º DE NOVEMBRO DE 1996, DETERMINADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 722 /96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996,
Considerando que nas contratações temporárias de excepcional interesse público, os vencimentos dos contratados são aqueles fixados pelo plano de carreira do órgão ou entidade contratante, para cargos de atribuições idênticas ou assemelhadas;
Considerando ainda, que as contratações supracitadas são posteriores a revisão dos salários, RESOLVE:
O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos retro, acolhendo 08 Pareceres da Superintendência Jurídica nº 401/97 e da 4ª AFOCOP nº 018/97, que passam a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que não há que se falar em estender o reajuste retrocitado aos contratados sob a égide da Lei nº 735 /97, uma vez que os vencimentos consignados em seu anexo encontram-se reajustados.
À Superintendência de Secretaria, para as providências, 1º dia de janeiro de 1997.
Presidente,
Relator.
Fui Presente: Procuradora Geral de Contas.
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