Resolução de Consulta nº 68/1999

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 04 DE AGOSTO DE 1999.

POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM EXECUÇÃO, ATRAVÉS DE CRÉDITO ESPECIAL, OU A INCLUSÃO DA DOTAÇÃO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, DESTINADA AO CUSTEIO DE QUESTÃO RELACIONADA AOS POSSEIROS DA ÁREA DEMARCADA PELA FUNAI COMO INDÍGENA.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-09362/99, em que o vereador ORLANDO RODRIGUES LEME, da Câmara Municipal de COLINAS DO SUL, consulta este Tribunal sobre a possibilidade de inclusão no orçamento do exercício de 2000 de dotação orçamentária destinada ao custeio de questão relacionada aos posseiros da área demarcada pela FUNAI como indígena;

Considerando que a área demarcada pela FUNAI como indígena, a Constituição da República em seu artigo 231,

§ 4º, determina que as terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis;

Considerando que, embora a demarcação de terras indígenas, bem como a desapropriação de terras por interesse social para fins de reforma agrária, é da competência da União, a matéria em análise, trata-se de questão relacionada a posseiros, cujos problemas atingem diretamente o município;

Considerando que o artigo 30 da Constituição Federal disciplina a competência dos Municípios da seguinte forma:

"Art. 30. Compete aos Municípios:

I - Legislar sobre assuntos de interesse local;", RESOLVE:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos retro e acolhendo o Parecer nº 013/99 da 3ª AFOCOP, que passa a integrar este ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que, se for de interesse do município, pode o mesmo criar dotação orçamentária própria para o exercício financeiro em execução, através de crédito especial, ou incluir a dotação na proposta orçamentária para o exercício subsequente, destinada ao custeio de questão relacionada a posseiros Marcelo/Isp

da área demarcada pela FUNAI como indígena, visando, dessa maneira, evitar prejuízos para toda a coletividade.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 04 de agosto de 1999.

Presidente,

Relator,

Conselheiro.

Fui presente: Procurador Geral de Contas

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