Resolução de Consulta nº 7/1996

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1996.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.2 0-11056/95, que tratam da consulta formalizada pelos Srs. EULER JOSÉ DE OLIVEIRA e SIRDILEY CÂNDIDO VIEIRA, respectivamente Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de CACHOEIRA DE GOIAS, indagando acerca da possibilidade dos Senhores Edis participarem de programa de moradia implementado pela Administração local e bem assim se pode dar continuidade a tal projeto havendo supor te financeiro,

Considerando as disposições das Leis Municipais de nº 280 /93 e 333 /95, as quais tratam, respectivamente, da autorização para efetuar reparos, reformas e construir barracões ou casas de moradias para população de baixa renda e, de normas para doação de casas populares;

Considerando que a matéria tratada é intrínseca a assunto de interesse da municipalidade, conforme lhe reserva o artigo 30 da Constituição Federal e no que atine ao contexto geoeconômico e social da territorialidade; e

Considerando ainda que programas, na orbita da Administração Pública e inerente a despesa de capital, devem constar da Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes e Plano Plurianual de Investimentos (artigo 165, §§ 1º, 2º e 5º, da C.F.),

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, a vista dos considerando-se retro, manifestar os seguintes entendimentos:

I - Que os Srs. Vereadores, desde que atendam ou se enquadrem nos critérios estabelecidos nas citadas Leis Municipais nº 280 /93 d 333 /95, poderão participar do programa de moradia implementado pela Administração Municipal, observando-se contudo o princípio da impessoalidade inserto no artigo 37 da Constituição Federal ;

II - Que não basta a disponibilidade financeira, pois, para a execução do programa pretendido o mesmo deverá estar previsto na Lei Orçamentária (ou em crédito especial aberto para o fim), na Lei de Diretrizes e no Plano Plurianual de Investimentos; e

III - Que as doações de bens imóveis pela Administração Pública encontra-se regulamentada através do artigo 17, inciso I, alínea "b" da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo atual mente amparada a sua efetivação a particulares por força da ADIN nº 927-3, onde o Supremo Tribunal Federal deferiu, em medida cautelar, a suspensão, até a decisão final da ação, da eficácia da expressão "permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de Governo", contida naquele dispositivo legal.

A Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 14 de fevereiro de 1996.

Presidente.

Relator.

Fui presente, Procurador Geral de Contas.

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