Resolução de Consulta nº 7/1999

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 10 DE FEVEREIROS DE 1999.

VEREADOR, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO PARA LEGISLATURA SUBSEQUENTE, PRETENSÃO DE CORREÇÃO PARA O MESMO PERÍODO INADIMISSIBILIDADE.

VISTOS, oralmente expostos e reexaminados os presentes autos, de nº 16234/98, contendo recurso interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, por seu Presidente Itelvino José Inácio, contra a decisão contida na Resolução RC nº 0119 /98 (Processo Consulta nº 14438/98), que declarou a remuneração dos vereadores com base na Resolução nº 003 /96 e alterações introduzidas pela RESOLUÇÃO nº 005 /96, "até que as questões sejam dirimidas no âmbito do Poder Judiciário4".

Afirma a recorrente, em síntese, que a parte dispositiva transcrita é incompatível com a decisiva, a qual manda aplicar resoluções eivadas de vícios e anuladas por conterem defeitos insanáveis, os quais foram reconhecidos por este Tribunal.

Aduz ainda, que diante do princípio da remunerabilidade, face aos vícios ou revogação, as RESOLUÇÕES Nº 003 /96 e 005 /96, não podem ser aplicadas, portanto, outra alternativa não resta senão a aplicabilidade da RESOLUÇÃO Nº 001 /92, mesmo porque, a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, na ADIN 123-5/200, não proibiu a execução da mesma.

Assim sendo, pede seja revogada ou suspensa a RESOLUÇÃO RC Nº 119 /98, para que continue sendo aplicada, na presente legislatura, a RESOLUÇÃO Nº 001 /92, ou então, a RESOLUÇÃO Nº 003 /96, mas com a Emenda Modificadora aprovada em 09.12.96.

O recorrente protocolou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás os recursos especial e extraordinário, os quais são possuem efeito suspensivo.

Visa o recorrente a reforma do registro neste Tribunal, da RESOLUÇÃO RC Nº 0119 /98, em virtude do Acordão resultante da citada ADIN, ter julgado inconstitucional a RESOLUÇÃO Nº 003 /97, editada pela Câmara Municipal de Catalão, por fixar os índices de reajuste da remuneração dos vereadores, para vigorar na mesma legislatura.

Pela leitura do Voto do Relator, fls. 05 , processo nº 14438/98, resumindo, em conclusão, podemos extrair, em vista a ADIN nº 123-5200 (9700983510), afirmativas relevantes ao recurso interposto, verbis:

"Ora, trata-se, o ato atacado, de manobra astuta, porquanto ao revogar as Resoluções nº 003 /96 e 005 /96, remeteu a fixação dos vencimentos à Resolução nº 02 /92, que vigia anteriormente, a qual dispunha:

"Art. 1º Pela presente Resolução fica fixada a remuneração mensal dos Vereadores, para a legislatura que se inicia em 1 de janeiro de 1993, em 45% (quarenta e cinco por cento) do subsídio do Prefeito Municipal ..."

Assim, os atuais vereadores, ainda que baseando-se em Resolução editada no ano de 1992, estariam lixando os seus dispêndios para vigorar no curso da mesma legislação", (negritei).

É mister assinalar-se que a questão da remuneração dos agentes públicos, conforme os termos do inciso V do artigo 29, da Carta Magna vincula à observancia de condições, que se descumpridas, toma o ato invalidável por via judicial.

Ora, se o Decreto Legislativo tem eficácia remetida para a legislatura posterior, a Câmara Municipal ao legislar em causa própria, ofende o próprio Município, ao afrontar os princípios da anterioridade, moralidade, impessoalidade e legalidade, previsto na Constituição Federal , que norteiam tal ato.

O ato ou lei eivados de inconstitucional idade nenhum efeito produz, pois que inexiste de direito ou é para o Direito como se nunca houvesse existido. Não têm pois, um único momento de validade.

Impende ressaltar, que todo ato legislativo deve ser confrontado com a Constituição, não podendo contrariá-la, pois submetidos ao controle judicial, sua não observância resultará, como resultou a RESOLUÇÃO Nº 003 /97, na edição de uma lei nula.

Para revogar o ato legislativo, são competentes os agentes políticos, que tiveram poderes para editá-lo, competência essa intransferível, a não ser por força de lei.

O instituto da revogação no Direito Administrativo, pela sua complexidade, tem merecido atenção especial, sendo oportuna a lição de DIOGO DE FIGUEIREDO, entendendo que a revogação é o desfazimento do ato por considerações de mérito, não se assentando em seus vícios, mas na conveniência ou oportunidade de sua retirada do mundo jurídico, presente o interesse público, ao contrário da anulação.

Dessarte, consoante a conceituação, no caso sub-judice, verifica-se que o posicionamento adotado por esta Egrégia Corte de Contas ao determinar os registros das RESOLUÇÕES nº 003 /96 e 005 /96, após entender os atos legais, e, em consequência emitindo a RESOLUÇÃO RC Nº 0119 /98, vem de encontro ao posicionamento jurisprudencial já firmado.

AD ARGUMENTANDUM TANTUM, no mérito, merece guarida o recurso oposto.

Dessa forma, diante do exposto.

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, ao teor dessas considerações e da legislação vigente e acolhendo o Parecer da 6ª Auditoria, Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, que passa a fazer parte integrante deste ato resolutivo, conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento mantendo de consequência a RESOLUÇÃO RC nº 0119 /98 que vem ao encontro do decisum proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 10 de fevereiro de 1999.

Presidente.

Relator.

Conselheiro participante.

Fui presente, Procurador Geral de Contas.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.